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Apostila - Consórcios Públicos

 

A nova redação do artigo 241 da Constituição Federal de 1988, a partir da Emenda Constitucional nº 19, aprovada em 4/6/1988, reconheceu a figura dos Consórcios Públicos como pessoas jurídicas de direito público. Além disto, introduziu o novo conceito da gestão associada de serviços públicos, por meio do qual um ente da Federação pode cooperar com outros entes para a execução das ações de planejamento, de regulação, de fiscalização ou para a prestação de serviços públicos. A Lei de Consórcios Públicos, promulgada em 6 de abril de 2005, (Lei 11.107/2005, regulamentada pelo Decreto nº. 6.017/2007) veio adaptar a legislação à mudança produzida na Constituição Federal pela Emenda nº 19, fixando normas gerais para três novos tipos de contratos administrativos entre entes federativos: o contrato de constituição de consórcio público; o contrato de rateio das despesas de consórcio público; e o contrato de programa para a prestação de serviços públicos por meio de gestão associada.

 

Esta apostila, distribuída em todos os cursos realizados, é material básico, realizado por meio de uma parceria entre a Assemae e a Funasa. Espera-se com a leitura deste material, o estímulo permanente do conhecimento de cada profissional envolvido com os serviços municipais de saneamento básico, possa ser obtida também nas leituras em publicações de trabalhos técnicos, de estudos acadêmicos, participação em evento específico e artigos em diversas mídias da área de saneamento básico.

 

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