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Participe da revisão da Portaria nº 2.914/11 – potabilidade da água

Todos os cidadãos brasileiros estão convidados a participar da revisão da Portaria nº 2.914/11, que dispõe sobre os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade.
 
Para participar, bastar acessar a página de participação e, mediante cadastro simples, dar a sua contribuição. A ASSEMAE, que neste ano completa 30 anos de luta pela universalização do saneamento, busca apoio e participação popular para a iniciativa do Ministério da Saúde.
 
Desde 1997, o Ministério da Saúde é responsável por elaborar normas e estabelecer o padrão de potabilidade da água para consumo humano no Brasil, bom como zelar pelo seu efetivo cumprimento, em articulação com as Secretarias de Saúde órgãos equivalentes dos Estados, Municípios, do Distrito Federal e dos Territórios, conforme estabelecido pelo Decreto n.º 79367.
 
A legislação em vigor relacionada a potabilidade de água é a Portaria GM/MS nº 2.914, de 12 de dezembro de 2011, que além do padrão de potabilidade, estabelece as competências e responsabilidades atribuídas tanto ao controle da qualidade da água para consumo humano, sob a responsabilidade dos fornecedores de água; como ao setor saúde, responsável pela vigilância da qualidade da água para consumo humano no país.
 
Nesse sentido, e considerando a importância do constante aprimoramento da legislação, o Ministério da Saúde disponibiliza este espaço virtual que permite a qualquer cidadão contribuir com o processo de revisão da Portaria GM/MS nº 2.914/201.
 
Fonte: Ministério da Saúde.