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44ª Assembleia Nacional da ASSEMAE - Consórcios públicos de saneamento: estruturação, Implantação e sustentabilidade

Na quarta-feira, 07 de maio, o seminário 2 da programação da 44ª Assembleia Nacional da ASSEMAE terá como tema a Lei de Consórcios Públicos e da Gestão Associada (Lei nº 11.107/2005), regulamentada pelo Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, que tem como objetivo proporcionar a segurança político-institucional necessária para o estabelecimento de estruturas de cooperação intermunicipal e solucionar impasses na estrutura jurídico-administrativa dos consórcios. 
 
A lei surgiu em função de uma necessidade real de equacionar uma gestão sustentável dos serviços em pequenos municípios, aglomerações urbanas e RMs. No Brasil, 80% dos municípios têm menos de 30 mil habitantes. Grande parte desses municípios não possui estruturas institucionais nem recursos financeiros para organizar uma gestão sustentável dos serviços de saneamento básico. Para esses municípios de menor porte, com fraco desenvolvimento econômico, com dificuldade de captar recursos e pouca capacidade administrativa, a cooperação, sobretudo por meio de consórcios públicos ou convênios de cooperação, nos termos da Lei nº 11.107/2005, é uma alternativa importante para implementação de programas e desenvolvimento de projetos de saneamento, ensejando ganhos de escala.
 
Por outro lado, em aglomerações urbanas e regiões metropolitanas, onde existem infraestruturas articuladas, e onde a solução de problemas comuns requer políticas e ações construídas coletivamente pelos municípios membros, os consórcios públicos podem viabilizar essa cooperação de forma institucionalizada. 
 
No que diz respeito ao saneamento básico, a implementação de programas e o desenvolvimento de projetos e mesmo as diferentes funções de gestão de serviços (suporte ao planejamento, regulação, fiscalização, prestação) podem vir a ser feitas de forma consorciada. Esse aspecto é reforçado pela Lei nº 11.445/2007, que permite ao município, através do arranjo de colaboração federativa, se articular formalmente com outros municípios (e, eventualmente, com o estado e/ou a União) para exercer consorciadamente determinadas competências, sejam as de natureza indelegável65, sejam aquelas delegáveis nos termos do art. 8º da referida Lei. Sendo, porém, formas de articulação voluntária, a formação de consórcios depende da ruptura de uma visão fragmentada que hoje caracteriza a gestão das cidades, marcada por disputas político-partidárias e por uma situação de competição entre municípios, e a adoção de uma nova visão, baseada na cooperação. 
 
Neste contexto, a participação dos governos estaduais e do Governo Federal no sentido de criar mecanismos para fomentar a cooperação entre municípios, seguindo os exemplos internacionais, é um aspecto fundamental. No campo dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, a formação de consórcios pode ser uma alternativa para a prestação dos serviços, para compartilhamento de equipamentos e a racionalização da execução de tarefas com ganhos de escala e economia de recursos, para a regulação, e ainda para o planejamento integrado. 
 
Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico – Cisab Zona da Mata
 
Exemplo de sucesso, o Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico – Cisab Zona da Mata (Minas Gerais) reuniu recentemente os prefeitos das cidades associadas, representantes dos setores do saneamento dessas localidades e as autoridades para a cerimônia que marcou o início das obras para a construção do Centro de Referência em Saneamento.
 
 Na ocasião, o presidente da ASSEMAE, Sílvio Marques, destacou a importância da municipalização dos serviços de saneamento, o que dá mais autonomia para as cidades definirem as suas necessidades e planejarem os investimentos. Técnicos, especialistas em questões hídricas e prefeitos participaram da solenidade que pode ser considerada um marco no avanço dos trabalhos com o objetivo de melhorar a qualidade de vida dos moradores da Zona da Mata.
 
Por meio da estrutura e dos laboratórios que serão montados, todos vão ter garantia da qualidade da água consumida, melhorando o meio ambiente e evitando a poluição das águas com a contaminação dos esgotos sanitários domésticos.
 
Este será também um centro de treinamento, desenvolvimento de projetos e realização de eventos voltados para o suporte aos municípios nos trabalhos de saneamento ambiental.
 
O presidente da Fundação Nacional da Saúde - Funasa, Gilson Queiroz, disse que tem certeza de que o Cisab - Zona da Mata vai fazer bom uso da estrutura porque já existe um excelente trabalho junto aos municípios, promovendo melhorias e conseguindo economia na aquisição de equipamentos e na prestação de serviços, por meio das compras compartilhadas. Disse também, que o Cisab incentiva e apoia os municípios na elaboração dos seus Planos Municipais de Saneamento.
 
O Convênio pactuado entre a Funasa, a Prefeitura Municipal de Viçosa e, como executor, o Cisab, reafirma o compromisso destes entes em construir o centro que será a referência no setor de saneamento para os municípios consorciados e não consorciados da região. A obra foi orçada em R$ 5,9 milhões. Entre as autoridades presentes esteve o prefeito de Viçosa, Celito Sari; o prefeito de Ponte Nova, Guto Malta, que é o atual presidente do CISAB - Zona da Mata e o Superintendente da Funasa - MG, Célio Gonçalves Rios.
 
Guto Malta comentou que a Zona da Mata de Minas “está estagnada, empobrecida, com um índice de desenvolvimento muito baixo é necessário tomar medidas para alavancar o desenvolvimento desta região, e que o Cisab é parceiro nesta empreitada, pois trabalha com a melhoria das condições de vida, garantindo qualidade na água distribuída e com isto, proporcionando mais saúde para as populações.
 
Na solenidade também foram também distribuídos os termos de compromisso dos equipamentos que serão entregues para as cidades: Abre Campo, Acaiaca, Carangola, Conceição De Ipanema, Jequeri, Lajinha, Senador Firmino, Lima Duarte, Manhumirim, Muriaé, Raul Soares, Recreio, Reduto, Rio Doce, Senhora de Oliveira, Tombos, Vermelho Novo e Viçosa. Neste mês será realizado um treinamento com os operadores dos laboratórios destas cidades que receberão estes equipamentos para melhorar a operacionalização com mais tecnologia.
 
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