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Formas de financiamentos para o saneamento básico

A 44ª Assembleia Nacional da ASSEMAE tem entre os seus debates, um destinado a esclarecer sobre as formas de financiamentos, onerosos e não onerosos, para o saneamento básico. O art. 29 da Lei nº 11.445/07, determina que “os serviços públicos de saneamento básico terão a sustentabilidade econômico-financeira assegurada, sempre que possível, mediante remuneração pela cobrança dos serviços”.
Na lei verifica-se que a cobrança dos usuários pela prestação dos serviços de saneamento básico não é e, em muitos casos, não deve ser a única forma de alcançar sua sustentabilidade econômico-financeira. A sustentabilidade econômica do serviço é, de fato, assegurada quando o Poder Público e os fundos financeiros, públicos e privados garantirem fontes de recursos (financeiros ou não) regulares, estáveis e suficientes para o seu financiamento, e o modelo de gestão institucional e jurídico-administrativo for o mais adequado.
É importante ressaltar que a sustentabilidade econômico-financeira dos serviços públicos só terá efetividade e eficácia plena, do ponto de vista do interesse público, se forem cumpridos os objetivos sociais inerentes à prestação desses serviços. Portanto, não basta que seja assegurada a cobertura de todos os custos econômicos dos serviços prestados e que sua gestão observe os requisitos institucionais e jurídicos. É condição necessária que os serviços também sejam universalmente disponíveis e acessíveis, de forma integral e com qualidade adequada.
 
Confira algumas fontes de financiamento
- Cobrança pela prestação dos serviços: Tradicionalmente é a modalidade mais importante e fundamental para o financiamento dos serviços públicos que possam ser individualizados (divisíveis) e quantificados, sendo aplicável mediante os regimes e formas descritas anteriormente.
- Inversões diretas de capitais públicos (autarquias e empresas estatais): Esta forma de financiamento de serviços públicos ocorre quando o Poder Público, na prestação direta ou mediante cooperação federativa (gestão associada), ou no exercício de competência ou de funções públicas de interesse comum (arts. 23 e 25, § 3º, da CF), investe recursos orçamentários (financeiros ou patrimoniais) diretamente ou por meio de suas autarquias, inclusive consórcios públicos, ou empresas estatais, constituídas com o objetivo exclusivo de prestar esses serviços.
- Cobrança pelo uso dos recursos hídricos e compensações ambientais: A cobrança pelo uso dos recursos hídricos é um instrumento da Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei nº 9.433/97, nas diversas hipóteses que especifica, entre outros com o objetivo de obter “recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenções contemplados nos planos de recursos hídricos” (art. 19, III), nos quais se incluem as ações de saneamento básico que utilizam de alguma forma esses recursos (captação de água e disposição de esgotos) e as que lhes podem causar danos (manejo de resíduos sólidos e de águas pluviais). (BRASIL, 1997).
- Empréstimos de fundos públicos e privados, agências multilaterais e bancos: Na fase do PLANASA esta foi a forma predominante de financiamento dos investimentos em serviços de saneamento básico com recursos do FGTS e de agências multilaterais, os quais foram concentrados nos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário e exclusivamente no âmbito das Companhias Estaduais (1972 a 1986).
- Fundo de universalização: Os fundos especiais de universalização dos serviços de saneamento básico já estão previstos na Lei nº 11.445/07, que diz: “Art. 13. Os entes da federação, isoladamente ou reunidos em consórcios públicos, poderão instituir fundos, aos quais poderão ser destinadas, entre outros recursos, parcelas das receitas dos serviços, com a finalidade de custear, na conformidade do disposto nos respectivos planos de saneamento básico, a universalização dos serviços públicos de saneamento básico. Parágrafo único.
Desoneração de encargos fiscais e tributários: Conforme comentado de relance anteriormente, há contrasenso inexplicável e insólito da política fiscal e tributária vigente no Brasil, particularmente depois da Constituição de 1988, a qual impõe aos serviços públicos pesados encargos diretos e indiretos, alguns cumulativos, que oneram significativamente os custos para os usuários finais, inclusive os serviços de natureza essencial como o saneamento básico. Esses encargos tributários incidem de modo diferenciado conforme o regime e a forma de prestação dos serviços de saneamento básico. 
 
Participe da 44a Assembleia Nacional da Assemae, em Uberlândia, Minas Gerais, e participe dos debates sobre o saneamento no Brasil.
 
Mais informações e inscrições: www.assemae.org.br/44assembleia
 
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