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CARTA DE UBERLÂNDIA

A 44ª Assembleia Nacional da Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento (ASSEMAE) reuniu, entre os dias 4 e 9 de maio de 2014, em Uberlândia, Minas Gerais, os representantes dos 2 mil municípios associados. No fórum foi debatido o atual e o futuro cenário do saneamento do país, tendo como ponto de partida o tema central ASSEMAE 30 ANOS: PELA SUSTENTABILIDADE DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO.
A ASSEMAE, que nasceu no estado de Minas Gerais, no Triângulo Mineiro, volta ao seu berço para reiterar o compromisso de representar e apoiar cada um de seus associados na luta pela reafirmação da titularidade municipal e pela gestão pública de qualidade dos serviços de saneamento.
As três décadas de defesa do municipalismo e dos serviços públicos de saneamento básico pela ASSEMAE servem de esteio para o enfrentamento dos desafios do setor.
A ASSEMAE lutou por vários anos pela aprovação do Plano Nacional de Saneamento Básico, o Plansab. No final de 2013, durante a 5ª Conferência Nacional das Cidades (que contou com a participação da ASSEMAE), a presidente Dilma Rousseff assinou o decreto que instituiu o Plansab e criou Grupo de Trabalho Interministerial para acompanhar, monitorar e avaliar a sua implementação. A ASSEMAE tem como compromisso acompanhar e buscar a garantia da implementação dos recursos previstos para a universalização do acesso aos serviços públicos de saneamento básico.
Entre os muitos assuntos debatidos no fórum, a sustentabilidade dos serviços municipais de saneamento é um dos pontos que merece destaque. A Lei nº 11.445/2007 determina que “os serviços públicos de saneamento básico terão a sustentabilidade econômico-financeira assegurada, sempre que possível, mediante remuneração pela cobrança dos serviços”. Destaca-se ainda que a sustentabilidade dos serviços públicos de saneamento básico só terá eficácia e eficiência se estes serviços forem prestados com qualidade e controle social, cumprindo com os objetivos sociais inerentes a prestação destes serviços. Ressalta-se que a eficiência dos serviços é necessária, porém não é suficiente para sua sustentabilidade. E como a eficiência também não garante a equidade, característica fundamental dos serviços essenciais, a sustentabilidade depende também de recursos não onerosos capazes de prover a sua universalização. Defendemos, ainda, a criação, pelo Governo Federal, de subsídios diretos para a população atendida pelos programas sociais do Governo Federal como forma de garantir o acesso aos serviços de saneamento básico para todos.
Em decorrência de seu caráter social, e por se tratar de serviços essenciais para a garantia da dignidade humana, reafirmamos a luta contra a privatização dos serviços de saneamento básico e a defesa da água e esgotamento sanitário como um direito humano fundamental, conforme resolução A/RES/64/292, da ONU.
Quando dois ou mais municípios identificarem interesses em comum, os consórcios públicos são alternativas viáveis para que haja prestação de serviços acessíveis e de qualidade à população. No sentido de apoiar os municípios, propõe-se que a ASSEMAE e a Funasa estabeleçam parcerias para a criação e estruturação de serviços municipais e intermunicipais de saneamento básico
Os participantes da 44ª Assembleia Nacional da ASSEMAE debateram a questão da titularidade do saneamento nas regiões metropolitanas, aglomerados urbanos e microrregiões. A ASSEMAE reafirma que a titularidade é municipal, com abertura para a utilização de instrumentos de cooperação federativa, principalmente para integrar os planejamentos setoriais e garantir a sustentabilidade ambiental de áreas conurbadas.
Cabe destacar que a ASSEMAE atuou, em parceria com outras entidades municipalistas e do saneamento, junto ao Governo Federal, para a prorrogação dos prazos para elaboração dos planos municipais de saneamento e criação de órgãos colegiados de controle social, condicionados ao acesso dos recursos federais quando destinados a ações de saneamento básico. O prazo foi estendido para dezembro de 2015 (Decreto nº 8.211/14). Esta é a razão pela qual a ASSEMAE fortalecerá sua política de capacitação de servidores municipais para elaboração e a implementação de tais Planos.
Alertamos para a necessidade dos municípios brasileiros criarem órgão colegiado de controle social até dezembro de 2014, pois trata-se de instrumento essencial para a definição das políticas e da boa gestão dos serviços públicos de saneamento básico.
No tocante à questão dos resíduos sólidos, o Brasil conta com a Lei nº 12.305/10, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). O dispositivo contém instrumentos importantes para permitir o enfrentamento dos principais problemas ambientais, sociais e econômicos decorrentes do manejo dos resíduos sólidos. Em especial, o da logística reversa de embalagens, por se tratar de tema afeito à municipalidade, de responsabilidade do gerador e capaz de colaborar com o desenvolvimento econômico e social. A ASSEMAE defende que os municípios sejam indutores dos processos de acordos setoriais e também a prorrogação do prazo de 02 de agosto de 2014 para o fim dos lixões, previsto na Lei 12.305/2010.
A ASSEMAE defende, ainda, a imunidade tributária dos serviços de saneamento básico, a criação de Fundo Nacional para Universalização e que a CAUC - Cadastro Único de Convênios, não sirva de barreira ao acesso de financiamentos.
A gestão das Águas e a crise hídrica que o país vive no momento exigem planejamento e gestão. Neste âmbito, o apoio da ASSEMAE tem sido irrestrito no sentido de provocar discussões junto aos Governos Estaduais e os órgãos de controle, como Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE e Agência Nacional de Águas - ANA, com o propósito de garantir a liberação de vazões em sistemas de abastecimento público que atendem municípios com alto adensamento populacional, principalmente aqueles situados no Sistema Cantareira e Bacia dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí – PCJ.
O fórum ratifica a importância de que a ASSEMAE, por meio de suas regionais, estimulem os municípios na promoção da educação ambiental com o objetivo de conscientizar a população para o uso racional dos recursos hídricos.
Outro desafio para a universalização é a implementação do saneamento básico nas áreas rurais. Está previsto no Plansab um programa específico para regiões onde tem população rural e as comunidades tradicionais, como as indígenas e quilombolas e as reservas extrativistas. O programa prevê o financiamento de medidas de abastecimento de água potável, de esgotamento sanitário, de provimento de banheiros e unidades hidrossanitárias domiciliares e de educação ambiental. A ASSEMAE vai acompanhar e lutar pela implementação do saneamento rural em todas as regiões do País, conforme previsto no Plano.
A ASSEMAE reafirma o seu compromisso de lutar pela universalização do saneamento básico (abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, drenagem urbana e manejo de águas pluviais urbanas), atuando em diversas frentes e fazendo gestões em favor das populações dos municípios brasileiros. Neste sentido, não medirá esforços para que os interesses dos municípios cheguem até as esferas decisórias e que os benefícios sejam sentidos por cada morador em suas localidades.
 
Uberlândia, 8 de maio de 2014.